FOTO ANTIGA BR 116 - POSTO ARASTÃO

TACÓGRAFO DIGITAL

Caminhões de todo o país poderão ser obrigados a ter tacógrafo digital

 MPT quer que a ANTT exija a adoção do equipamento. Medida pretende controlar o tempo de direção e evitar acidentes.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que implemente regulamentação administrativa exigindo a adoção do tacógrafo digital para os veículos destinados ao transporte de carga no país. O equipamento registra de forma automática os dados relativos à condução dos veículos, tempo de direção e de repouso dos condutores.

A recomendação foi encaminhada à Agência Reguladora, no dia 15 de setembro, após várias reuniões do MPT com dirigentes da ANTT. O documento pede que todos os veículos de carga que necessitem do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas passem, em prazo razoável, ainda não definido, a adotar o tacógrafo digital.

O MPT entende que essa providência irá viabilizar o controle do tempo de direção e permitir aos órgãos de fiscalização do trabalho e do sistema nacional de trânsito a elaboração de políticas públicas que garantirão à sociedade um trânsito mais seguro e condições dignas de trabalho aos motoristas profissionais.

O equipamento digital é mais seguro e mais preciso do que o analógico e permite comprovar se os motoristas e as empresas de transporte cumprem a legislação quanto ao tempo de condução e de repouso dos motoristas.

Caos - O setor do transporte rodoviário brasileiro vem sendo investigado pelo MPT desde 2007. As milhares de mortes envolvendo motoristas de carga geram um prejuízo anual de mais de R$ 60 bilhões à sociedade. O MPT também constatou que o excesso de jornada é o principal causador do caos rodoviário, levando cerca de 30% dos motoristas profissionais ao uso de drogas.

Segundo o procurador do trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, “neste cenário, torna-se essencial o efetivo controle da jornada de trabalho e do tempo de direção dos motoristas, tarefa que se mostra dificultada pelas vulnerabilidades do tacógrafo tradicional, que além de dificultar a coleta de informações é suscetível a fraudes”, ressalta.

             SEGURO DPVAT - CONHEÇA SEUS DIREITOS !

O que é o Seguro DPVAT?

O Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua Carga a Pessoas Transportadas ou Não) foi criado em 1974, para amparar as vítimas de acidentes com veículos em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa.  É um seguro eminentemente social que protege todos os brasileiros.

Quem está coberto pelo Seguro DPVAT?

Todos os cidadãos, em qualquer parte do Brasil, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres.  Se o pagamento do Seguro DPVAT não estiver em dia, o veículo não será considerado devidamente licenciado e o proprietário deixa de ter direito à cobertura. Mas, as vítimas estarão cobertas.

Por que pagar o Seguro DPVAT?

Pela lei, o Seguro DPVAT é parte integrante da licença anual do veículo. Portanto, pagá-lo é estar com o licenciamento do veículo em dia. Ao pagar o Seguro DPVAT, o proprietário do veículo não garante apenas o pagamento de indenização para si mesmo, mas também para os passageiros e pedestres, em caso de acidente envolvendo o seu veículo, e ainda contribui com a saúde brasileira e com campanhas de prevenção de acidentes de trânsito.

Para onde vai o dinheiro do Seguro DPVAT?

50%  são usados no pagamento de indenizações e na administração das operações do Seguro DPVAT, em todo Brasil. Os 50% restantes tem a seguinte destinação:

- 45% destinados ao Fundo Nacional de Saúde – FNS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos acidentados no trânsito, na rede pública e na rede conveniada de hospitais.

- 5% destinados ao Departamento Nacional de trânsito – DENATRAN, para desenvolvimento de campanhas de educação e prevenção de acidentes no trânsito.

Todos os pagamentos do Seguro DVPAT são auditados pelo Governo Federal através da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados 9www.susep.gov.br) .

Preciso contratar alguém para receber o Seguro DPVAT?

Não precisa e não acredite em quem disser o contrário. Infelizmente, existem verdadeiras quadrilhas especializadas em enganar vítimas e familiares de vítimas. Eles dizem que vão ajudar a receber o seguro e é comum ficarem com quase todo o dinheiro.

Devo entrar na justiça para receber o Seguro DPVAT?

Não há a menor necessidade.  Você pode cuidar disso sozinho nos postos de atendimento do Seguro DPVAT. Basta apresentar todos os documentos solicitados para receber em no máximo 30 dias. Na justiça, certamente, demora anos.

O Seguro DPVAT cobre danos ao veículo?

O Seguro DPVAT cobre vítimas de acidentes de trânsito. Não é finalidade do Seguro DPVAT pagar por prejuízos materiais. Ele é um seguro que indeniza pessoas, estejam elas dentro ou fora do veículo. Pode ser um pedestre, passageiro do ônibus, motorista ou passageiro de automóvel, motociclista… Enfim, qualquer pessoa que se acidente no trânsito.

Quais os acidentes cobertos pelo Seguro DPVAT?

Estão cobertos acidentes de trânsito ocorridos nos últimos 3 anos, envolvendo veículo automotor de via terrestre, que tenham causado morte, invalidez permanente ou despesas médico-hospitalares.

Veículo automotor é aquele que tem motor próprio e roda em terra ou asfalto, ou seja, é um carro de passeio, motocicleta, caminhão, ônibus, micro-ônibus ou trator. Lembre-se: trens, bicicletas e barcos não se enquadram como veículo automotor de via terrestre.

Quem recebe e quanto?

Cobertura	Quem tem direito (beneficiários)	Valores de indenização
MorteInvalidez permanenteDespesas médico-hospitalares	Familiares ou herdeiros legaisSomente o próprio acidentadoSomente o próprio acidentado	R$ 13.500,00 por acidentado(1)até R$ 13.500,00 por acidentado(2)até R$ 2.700,00 por acidentado(3)
(1) Este valor não é dividido entre as vítimas do mesmo acidente. É pago individualmente
(2) O valor da indenização de invalidez permanente varia conforme a gravidade da lesão
(3) O valor do reembolso médico-hospitalar varia conforme o total de despesas comprovadas

Qual o prazo para fazer o pedido?

O prazo para o pedido de indenização é de até 3 anos a contar da data do acidente.

Para receber  a indenização é indispensável a apresentação do registro do acidente emitido por um órgão policial competente. O registro também é chamado de boletim de ocorrência ou B.O.

Ao dar entrada na indenização leve todos os documentos necessários e informe corretamente seus dados bancários para garantir o crédito da indenização. Por precaução, leve com você um extrato bancário ou um cartão do banco e confira na hora os números de seu banco, agência e conta. Isso é muito importante porque um erro de um único número impede o banco de creditar a indenização. E, com isso, você acaba esperando mais para receber o seu dinheiro.

Eu não tenho conta em banco. Como faço para receber ?

Não se preocupe, a Seguradora Líder DPVAT ajuda você a abrir uma conta poupança para receber a indenização sem custo algum.

Indenização por morte. Veja como funciona:

O 1º de todos os documentos exigido é o registro do acidente, emitido por um órgão policial competente. Este documento é indispensável, e também é chamado de boletim de ocorrência ou B.O.

O 2º mais importante é a certidão de óbito emitida em cartório, seguida dos dados de identificação do acidentado e dos documentos que informam que relação conjugal ou o grau de parentesco que o acidentado possuia com a pessoa que está pedindo a indenização. Isso pode ser feito a partir da apresentação de uma certidão de casamento do acidentado, por exemplo, ou de uma declaração específica informando quantos herdeiros ele deixou.

Esses documentos variam de família a família.

Vejam as dicas sobre o reembolso de despesas médico-hospitalares:

Tem direito ao reembolso do Seguro DPVAT quem pagou do próprio bolso por serviços médicos em consequência de um acidente de transito por um atendimento de emergência, uma cirurgia, exame, consulta, remédio ou algum tipo de tratamento.

É importante lembrar que só há reembolso se tiver havido desembolso e os comprovantes das despesas puderem ser apresentados. Também é indispensável o B.O.

Observe que a documentação necessária serve para tornar clara a ligação entre a história do acidente e do tratamento.

Recapitulando: Ocorre um acidente, ele é registrado. Em função dele ocorre um primeiro atendimento no hospital, que também fica registrado. Depois ocorrem consultas e solicitações feitas por um medico que levam a gastos com remédios ou outros procedimentos. E esses gastos ficam registrados em recibos e notas fiscais. Com isso, claramente associado e comprovado, o reembolso Seguro DPVAT é liberado.

Tendo dúvida ou dificuldade quanto a essa documentação, consulte quem entende: ligue grátis 0800 022 1204 ou acesse o site www.dpvatsegurodotransito.com.br.. Assim, você consegue fazer tudo sozinho, sem dificuldade, e evita aborrecimentos.

Quem tem direito à indenização por invalidez permanente?

Quem sofreu lesões físicas em virtude de um acidente de trânsito, tratou essas lesões seguindo orientações médicas e ainda assim, ficou com uma deficiência caracterizada como Invalidez Permanente.

Para receber a indenização é indispensável o B.O. O segundo documento necessário é o boletim do primeiro atendimento, documento que discrimina os procedimentos adotados pelo hospital para socorrer o acidentado após o acidente. Esse boletim é um direito. Pode-se voltar ao hospital e solicitá-lo, se necessário.

Outra dica: Para receber a indenização mais rapidamente apresente toda a documentação médica que tiver, incluindo o laudo do IML.

Qual o critério que define o valor da indenização de invalidez?

Ele é baseado em uma tabela prevista em lei que compara diferentes tipos de danos caracterizados como invalidez permanente. E para cada um deles estabelece um valor de indenização usando percentuais.

Para os danos mais graves as indenizações são maiores. Por exemplo, o acidentado que sofreu a perda da visão, recebe uma indenização maior do que o acidentado que sofreu a perda um dedo da mão.

Onde posso esclarecer outras dúvidas sobre o Seguro DPVAT?

É
só ligar gratuitamente para 0800 022 1204. O site do Seguro DPVAT (www.dpvatsegurodotransito.com.br ) também ajuda você, mostrando uma lista geral de documentos em detalhes.

Lá você encontra, por exemplo, que documentos devem ser apresentados em cópias simples ou autenticada, que é aquela cópia tirada em cartório. A lista do site inclui ainda os documentos de identificação pessoal que  você deve apresentar e as informações de sua conta bancária.

Os profissionais que atendem no 0800 estão preparados para auxiliá-lo com todas as informações que você necessita.  Além disso, você pode obter informações nos postos de atendimento autorizados, espalhados por todo território nacional. Veja os locais no: http://www.dpvatsegurodotransito.com.br/pontos-de-atendimento-autorizados.aspx

Lembre-se, o Seguro DPVAT é seu direito e você pode fazer tudo sozinho. Qualquer dúvida adicional você pode tirar também diretamente com a SUSEP, órgão do Governo que fiscaliza as seguradoras: http://www.susep.gov.br/setores-susep/cgpro/dpvat-1/?search

INFORMATIVO

                             

                   

                                               

ROTA 116 - OS ORIGINAIS !

VAMOS VOLTAR A TER MORTES NAS ESTRADAS BRASILEIRIAS

Já não bastasse as falcatruas dos nossos políticos infelizmente eleitos por todos nós, ainda temos que presenciar mais uma sacanagem com nós,  irmãos das estradas. Atendendo aos pedidos de empresários de transportes, empresários do agronegócio, donos de concessionárias de caminhões, fabricantes de caminhões, donos de funerárias, donos de floricultura e donos de cartórios cível, esses irresponsáveis políticos brasileiros, uma grande parte deles empresários do setor de transportes, resolveram mudar a lei do descanso na calada da noite , como é habitual deles fazerem, querem promover novamente a carnificina nas estradas brasileiras com acidentes graves por conta do esgotamento físico e mental dos profissionais do volante que com competência levam o progresso do Brasil nas costas.

 Depois de aprovarem a lei atual, foi visto e provado que os acidentes diminuíram e que vidas foram poupadas nas rodovias em todo o país. Tudo bem que só estamos falando de copa do mundo mas é isso que eles querem. Enquanto nos preocupamos com a copa e com manifestações , eles aprovam projetos por debaixo dos panos e se beneficiam com propinas, vantagens políticas e mensalões, para ferrar os caminhoneiros.

 Lógico que não estão nem um pouco preocupados porque eles e seus parentes engomadinhos não fazem uso de rodovias. Andam de aviões e helicópteros. É chegada a hora dos brasileiros tomarem as ruas com suas caras pintadas e colocar para fora essa corja de ladrões do governo. Vamos mudar esse Brasil, porque o Brasil é dos brasileiros que querem o progresso com ordem e a ordem com progresso!  SEM CAMINHÃO, O BRASIL PARA !   

ASSIM NASCE OS NINJAS DO ROTA 116

MUDANÇA NA LEI DO DESCANSO

MUDANÇA NA LEI DO DESCANSO PREOCUPA MOTORISTAS PROFISSIONAIS E USUÁRIOS DE RODOVIAS.

Sob pressão de empresas de transporte, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira projeto de lei para flexibilizar legislação aprovada em 2012 que restringiu a jornada de trabalho de motoristas com o objetivo de reduzir o número de acidentes nas estradas.
O texto, que vai ao Senado, contém uma série de “jabutis”, como anistia às multas por excesso de peso tomadas nos últimos dois anos e isenção de pedágio para reboques, semirreboques e eixos suspensos dos veículos de carga.
A proposta prevê também a proibição para que as tarifas de pedágio em rodovias municipais e estaduais excedam o valor fixado, em condições similares, pelos pedágios de estradas federais.
O texto, contudo, não deve valer para as concessões em vigor. As restrições à cobrança geraram questionamentos de deputados sobre como as concessionárias vão fazer a manutenção das rodovias, desgastadas principalmente pelo tráfego de caminhões pesados, mas foram aprovadas pela maioria dos partidos.
O projeto faz ainda outras alterações: acaba com a restrição para que caminhões boiadeiros viagem de noite; dobra a permissão para carga excedente por eixo, de 5% do permitido para o veículo de transporte para 10%; permite que o período de descanso do motorista seja fracionado e que a hora de almoço seja calculada como repouso; e obriga a realização de exame toxicológico a cada dois anos.
Para o autor do projeto, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a lei aprovada em 2012 trouxe transtornos para toda a cadeia de serviços de transporte. “O que se tem de concreto até agora é a total inviabilidade, tanto do trabalhador que exerce a profissão de motorista quanto das empresas que prestam serviço de transporte de cargas, de trabalharem em conformidade com a legislação”, afirmou.
O debate dividiu as bancadas e centrais sindicais — a maioria fechou acordo em torno do texto, criticado pela Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), que considera que a população e os caminhoneiros vão correr risco com o aumento da jornada de trabalho. Pelo texto, os motoristas vão poder trabalhar ininterruptamente cinco horas e meia — a legislação atual permite apenas quatro horas seguidas antes que o motorista tenha que parar para descansar.
O projeto define ainda que os motoristas de veículos de carga e de passageiros possam ampliar a jornada de trabalho diária de oito para 10 horas em casos extraordinários e para 12 horas por convenção coletiva. E que, em “situações excepcionais” em que não exista local adequado para descanso, a jornada poderá ser prorrogada até que o veículo chegue a local que ofereça segurança e atendimento adequado para a carga e o motorista.
A proposta ainda anula grande parte da legislação aprovada em 2012, que na época foi alvo de protestos de caminhoneiros e empresas de transporte no país, com paralisação nas estradas. Entre as regras que serão canceladas se o projeto for aprovado pelo Senado está a que obriga a empresa a calcular o período de espera em barreiras fiscais ou nas operações de descargas como tempo de trabalho e regras para revezamento entre motoristas.